ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988




Inicialmente as operações com bens e mercadorias, que englobam os atuais fatos geradores do nosso ICMS, durante o período de 1922 a 1934, foram tributadas pelo chamado IVM (Imposto de Vendas Mercantis), que era de competência federal.

O modelo de estruturação tributária atual brasileira teve seu início com o detalhamento trazido pela Constituição de 1934. Nela, o federalismo já estava presente, ou seja, União, Estados e Municípios eram entes autônomos e deveriam ter formas individualizadas de tributar. Os Estados tinham competência para criar o Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC), que foi o precursor do ICM que posteriormente daria origem ao ICMS.

Em 1940 foi editada uma Lei Constitucional (nº 3) que proibiu os governos Estaduais de efetuarem lançamentos referentes a obrigações tributárias principais relativas a carvão mineral, combustíveis e lubrificantes líquidos. A Lei Constitucional nº 4 atribuiu esta competência à União.

A Constituição de 46 trouxe o princípio da capacidade contributiva (quando se tributa de forma progressiva) que é pouco aplicável ao ICMS atual e a repartição de receitas entre os entes no intuito de promover uma redução de desigualdades entre os entes. Trouxe também as imunidades que existem até hoje como aquela relativa a templos, partidos políticos, instituições educacionais e assistenciais e, também, relativa ao papel destinado a livros, jornais e periódicos.

Entre 1946 e 1966, a participação dos impostos sobre o consumo na carga total arrecadada aumentou progressivamente.

Em 1965, a Emenda Constitucional nº 18 criou grande parte da base da estrutura tributária atual do nosso ordenamento, introduzindo o IPI, o ICM e o ISS na tributação indireta. O ICM passou a adotar o princípio da não-cumulatividade, de modo a desonerar a expansão horizontal dos contribuintes, desestimulando a verticalização da produção. Com base na referida emenda, criou-se o Código Tributário Nacional em 1966 através da Lei 5.172, incorporado depois pelas constituições seguintes.

A partir da nossa atual Constituição, de 1988, foi criado o ICMS, que acrescentou alguns serviços na sua esfera de competência como transporte e telecomunicações, incluiu a competência relativa a Energia Elétrica e extinguiu o imposto único federal que tributava exclusivamente os combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, energia elétrica e minerais.

Em 1996, temos a edição da Lei Kandir, cujo conteúdo abordaremos nas aulas seguintes, que, obedecendo ao comando do artigo 146, III, trouxe as normas gerais do ICMS que virão a balizar aquilo que os estados poderão dispor em sua competência legislativa nesta disciplina

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